Negativa de Tratamento pelo Plano de Saúde
O que fazer em caso de negativa de tratamento médico?
Converse conosco se:
Negativa de Tratamento Médico
Sofreu uma negativa de tratamento médico pelo plano de saúde
Recusa de Home Care
O plano de saúde negou o tratamento de Home Care de paciente em estado grave
Negativa de Cobertura de Próteses/Órteses
O plano de saúde negou a cobertura de prótese, órtese ou outros equipamentos médicos
Quais os meus direitos?
O que fazer quando o plano de saúde nega a cobertura de algum tratamento médico?
Junte todos os documentos
Quando um plano de saúde nega a Cobertura de um Tratamento Médico, Cobertura de Prótese ou Home Care, a primeira ação importante é reunir todos os documentos médicos essenciais, como laudos, receitas e exames, que comprovem a necessidade do tratamento ou cuidado.
Busque orientação Jurídica
Após reunir os documentos, é fundamental procurar a orientação de um advogado especializado em negativa de tratamento pelo plano de saúde. Esse profissional realizará uma análise detalhada do caso e poderá entrar com uma ação judicial para assegurar o acesso imediato ao tratamento, solicitando a concessão de uma liminar.
E se eu entrar com ação contra a negativa do plano de saúde?
A liminar, ao ser concedida, obriga o plano de saúde a fornecer o tratamento ou home care imediatamente, sem precisar aguardar a decisão final do processo judicial. Essa medida é essencial, especialmente em casos de urgência, garantindo a continuidade do cuidado necessário sem atraso.
Quais os meus direitos?
Entendimento do Judiciário
Justiça determina que plano de saúde deve MANTER tratamento domiciliar essencial, mesmo fora do rol da ANS
Uma idosa, em estado de saúde grave, teve o tratamento médico domiciliar (home care) negado pelo plano de saúde. O Judiciário considerou a recusa abusiva, pois o tratamento era essencial à sua vida e já estava sendo realizado com sucesso. A Justiça garantiu a continuidade do atendimento com a empresa que vinha prestando o serviço de forma adequada.
Veja um trecho da sentença:
“JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar e condenar a ré a promover o tratamento médico domiciliar, abstendo-se de substituir esse prestador enquanto não comprovar a equivalência técnica e cumprir os requisitos da lei.”
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Casos reais
Alguns casos reais em que a Justiça condenou planos de saúde por negativa de tratamento médico
Depoimentos de quem confiou em nosso trabalho
ação contra o plano de saúde
Como funciona um processo contra o plano de saúde?
Dúvidas sobre ação contra plano de saúde
Dúvidas Frequentes
Preciso ir ao tribunal ou lidar com o processo de forma presencial?
Não! Todo o processo fica em nossas mãos, nós compartilhamos o andamento com você, tiramos suas dúvidas e tomamos todas as medidas cabíveis dentro do processo sem que você precise se descolar da sua residência.
O que é e como funciona a liminar?
A liminar é uma medida judicial de caráter provisório, concedida por um juiz em situações de urgência, antes mesmo do julgamento final do processo. No caso de home care cancelado pelo plano de saúde, ela é uma ferramenta essencial para garantir que o atendimento seja restabelecido rapidamente, evitando danos irreparáveis à saúde do paciente enquanto a disputa judicial continua.
Quando o plano de saúde interrompe o serviço de home care de forma injustificada, a liminar pode ser acionada para que o convênio médico restabeleça o atendimento imediatamente. Essa decisão provisória tem o objetivo de proteger o paciente em situações críticas, assegurando que ele receba o tratamento essencial sem atrasos.
Quem tem direito à liminar?
Qualquer pessoa que tenha um tratamento ou home care negado pelo plano de saúde pode solicitar uma liminar, desde que consiga comprovar a urgência e a necessidade do serviço.
O juiz avaliará o caso com base nas provas apresentadas, como laudos médicos e relatórios, e decidirá se a liminar deve ser concedida para garantir que o paciente receba o tratamento sem mais demora.
O que diz a ANS sobre Home Care?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula os planos de saúde no Brasil e define que tratamentos e procedimentos essenciais não podem ser negados. Se o home care está previsto como parte do tratamento indicado por um médico, o plano de saúde não pode simplesmente cancelar o serviço sem justificativa adequada. Isso acontece porque a ANS entende que não é a operadora do plano de saúde quem decide sobre os tratamentos necessários, mas sim o médico.
A ANS também obriga os planos a fornecerem motivações formais para qualquer negativa de cobertura. Isso significa que você tem direito à transparência e pode questionar decisões que prejudiquem a saúde do paciente.
*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.